Câmara aprova MP sem superpoderes à Fifa e ao COI e com acesso livre dos órgãos de controle

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ESPN.com.br

A Câmara dos Deputados aprovou no final da noite da última terça-feira a Medida Provisória 527-11, que cria o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para licitações das obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016, no Rio de Janeiro. A versão final teve mudanças em relação ao texto original que já havia sido aprovado pelos deputados em plenário, há duas semanas.

Após o recuo do governo da presidenta Dilma Rousseff, a MP aprovada pela Câmara teve retirados itens que dificultavam o acesso dos órgãos de controle e fiscalização aos dados envolvendo as obras para os eventos. O novo texto libera o acesso permanente dos tribunais de contas às planilhas e determina a divulgação imediata dos orçamentos logo depois de feitos os lances durante os processos de licitação.

Pela versão inicial da MP, chancelada pelos parlamentares há duas semanas em primeira votação, as informações sobre as licitações seriam repassadas em “caráter sigiloso” e “estritamente” aos órgãos de fiscalização e controle depois de conhecidos os lances das licitações, mas em data que caberia ao próprio governo definir.

Além de acabar com o sigilo absoluto e com o controle aos órgãos de fiscalização das obras, a MP aprovada na última noite pela Câmara dos Deputados tira privilégios que seriam concedidos à Fifa e ao Comitê Olímpico Internacional (COI), previstos no texto anterior.

As duas entidades, pela redação inicial, poderiam solicitar a inclusão de gastos em projetos já licitados além do limite fixado pela Lei de Licitações.

Após o processo de votação na Câmara, a MP da Copa e da Olimpíada segue agora para o Senado, onde precisa ser votada em até duas semanas para que não perca seu efeito.